AREsp 2665372 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o provimento pretendido exigiria reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais, matérias vedadas em recurso especial pelas Súmulas n. 7 e n. 5/STJ, além da ausência de demonstração de divergência jurisprudencial apta a autorizar o conhecimento pela alínea 'a' do art. 105/CF; determinou-se ainda a majoração dos honorários recursais para 15% sobre o valor atualizado da causa.

Parties
Agravante: FERNANDA SANTIAGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Obstruiu a Subida De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Dano Moral, Dano Material, Contrato De Locação, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 5/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Imobiliário Responsabilidade Civil Dano Moral Dano Material Contrato De Locação Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

FERNANDA SANTIAGO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Obstruiu a Subida De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 vedação ao reexame de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ)
  3. 3 aplicação das normas da Lei n. 8.245/1991 em contrato de locação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o provimento pretendido exigiria reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais, matérias vedadas em recurso especial pelas Súmulas n. 7 e n. 5/STJ, além da ausência de demonstração de divergência jurisprudencial apta a autorizar o conhecimento pela alínea 'a' do art. 105/CF; determinou-se ainda a majoração dos honorários recursais para 15% sobre o valor atualizado da causa.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo interposto por FERNANDA SANTIAGO.
  • Não conheço do recurso especial.