AREsp 2821174 - DECISAO

AREsp 2821174 - DECISAO

Verificou-se a verossimilhança das alegações de fraude e de ausência de consentimento informado da autora, a insuficiência dos documentos apresentados pelo banco para comprovar contratação livre e consciente, e a existência de inquérito policial e fatos semelhantes, o que autorizou declarar a inexigibilidade do contrato. A inscrição indevida em cadastro de inadimplentes gera dano moral in re ipsa, e o valor de R$ 5.000,00 foi considerado proporcional, não justificando intervenção desta Corte. Ademais, a tentativa de reformar tais conclusões demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ. Assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial e manteve-se a...

Parties
Recorrente: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial; Análise De Mérito Do Recurso Especial Recusado
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Dano Moral, Inexigibilidade De Contrato, Fraude, Prova Assinaturas Eletrônicas, Inscrição Em Cadastros De Inadimplentes
Direito Civil Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Dano Moral Inexigibilidade De Contrato Fraude Prova Assinaturas Eletrônicas Inscrição Em Cadastros De Inadimplentes

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 3 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial; Análise De Mérito Do Recurso Especial Recusado

Legal Issues

  1. 1 configuração de ato ilícito e responsabilidade civil da instituição financeira por fraude na contratação
  2. 2 autenticidade do contrato com assinatura eletrônica e validade probatória
  3. 3 presunção do dano moral pela inscrição indevida em cadastro de inadimplentes (dano in re ipsa)

Ratio Decidendi

Verificou-se a verossimilhança das alegações de fraude e de ausência de consentimento informado da autora, a insuficiência dos documentos apresentados pelo banco para comprovar contratação livre e consciente, e a existência de inquérito policial e fatos semelhantes, o que autorizou declarar a inexigibilidade do contrato. A inscrição indevida em cadastro de inadimplentes gera dano moral in re ipsa, e o valor de R$ 5.000,00 foi considerado proporcional, não justificando intervenção desta Corte. Ademais, a tentativa de reformar tais conclusões demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ. Assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial e manteve-se a...

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Mantida a declaração de inexigibilidade do contrato e a condenação ao pagamento de danos morais no valor de R$ 5.000,00 pelo Tribunal de origem.
  • Majorada em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º do mesmo artigo.