AREsp 2939784 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o acórdão do Tribunal de Justiça enfrentou de forma clara e suficiente as questões essenciais, não havendo omissão ou obscuridade nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC, e porque a revisão das conclusões sobre responsabilidade civil e fixação do pensionamento exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: AUTO VIAÇÃO DRAGÃO DO MAR LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Pensionamento, Correção Monetária E Juros, Valoração Da Prova, Omissão/obscuridade, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Pensionamento Correção Monetária E Juros Valoração Da Prova Omissão/obscuridade Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

AUTO VIAÇÃO DRAGÃO DO MAR LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto ao termo inicial da correção monetária e juros sobre parcelas de pensão mensal
  2. 2 alegada violação ao dever de fundamentação (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  3. 3 pedido de reexame da valoração da prova e da fixação do pensionamento (súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o acórdão do Tribunal de Justiça enfrentou de forma clara e suficiente as questões essenciais, não havendo omissão ou obscuridade nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC, e porque a revisão das conclusões sobre responsabilidade civil e fixação do pensionamento exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial e manter o acórdão do Tribunal de origem.