AREsp 2726663 - DECISAO

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O agravo foi negado porque a matéria apontada (art. 6º, §3º, Lei 8.987/95 e art. 393 do CC) não foi previamente apreciada ou devidamente prequestionada, incidindo o óbice das Súmulas 282/STF e 211/STJ; no mérito, a alteração das conclusões da instância ordinária demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e o valor fixado a título de dano moral (R$ 5.000,00) não se mostra irrisório ou exorbitante, razão pela qual mantém-se o acórdão recorrido; impõem-se honorários advocatícios de 20% pelo trabalho recursal.

Parties
Agravante: Companhia de Água e Esgoto do Ceará - CAGECE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Dano Moral, Fornecimento De Água, Prestação De Serviço Público, Prequestionamento, Quantum Indenizatório, Súmulas
Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Administrativo Responsabilidade Civil Dano Moral Fornecimento De Água Prestação De Serviço Público +3 more

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Parties

Companhia de Água e Esgoto do Ceará - CAGECE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por falta de prequestionamento (Súmula 282/STF)
  2. 2 objeção da Súmula 211/STJ quanto à não apreciação de matéria apontada nos embargos
  3. 3 vedação ao reexame de provas no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque a matéria apontada (art. 6º, §3º, Lei 8.987/95 e art. 393 do CC) não foi previamente apreciada ou devidamente prequestionada, incidindo o óbice das Súmulas 282/STF e 211/STJ; no mérito, a alteração das conclusões da instância ordinária demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e o valor fixado a título de dano moral (R$ 5.000,00) não se mostra irrisório ou exorbitante, razão pela qual mantém-se o acórdão recorrido; impõem-se honorários advocatícios de 20% pelo trabalho recursal.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Agravo negado
  • Condenada a agravante ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, §11, CPC)