AREsp 3071481 - DECISAO

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O Tribunal entendeu que a Corte de origem examinou detidamente o conjunto probatório e concluiu pela existência de nexo causal e responsabilidade civil da recorrente pela emissão de odores/poluição, tornando a pretensão de desconstituição dessas conclusões dependente de reexame de fatos vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o valor da indenização não se mostra manifestamente irrisório ou exagerado, razão pela qual o agravo foi negado provimento.

Parties
Agravante: Companhia de Saneamento do Paraná - Sanepar; Agravada: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Não Provimento Do Agravo
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Dano Moral, Nexo Causal, Indenização, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil Meio Ambiente Responsabilidade Civil Dano Moral Nexo Causal Indenização +2 more

Case Brief

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Parties

Companhia de Saneamento do Paraná - Sanepar

Agravante

parte agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Não Provimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 alegação de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 existência de nexo causal entre estação de tratamento e poluição/odores
  3. 3 fundamentação e valor da indenização por danos morais

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que a Corte de origem examinou detidamente o conjunto probatório e concluiu pela existência de nexo causal e responsabilidade civil da recorrente pela emissão de odores/poluição, tornando a pretensão de desconstituição dessas conclusões dependente de reexame de fatos vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o valor da indenização não se mostra manifestamente irrisório ou exagerado, razão pela qual o agravo foi negado provimento.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Agravo não provido.
  • Condena-se a agravante ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC).