AREsp 2867601 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a Corte de origem concluiu, com base no conjunto probatório, que o motorista do caminhão foi abalroado por terceiro e não teve atuação volitiva que contribuísse para a colisão subsequente, justificando a aplicação da teoria do corpo neutro. Rever tal conclusão demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, providência vedada pelas Súmulas 7 e 83 do STJ, de modo que os argumentos dos agravantes não infirmaram os óbices e não justificaram o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: JANETE FÁTIMA DE OLIVEIRA RABUTKA; Agravado: ABJ TRANSPORTES LTDA.; Agravado: HDI SEGUROS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito (julgamento)
Outcome
Agravo interno desprovido; mantida a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Teoria Do Corpo Neutro, Acidente De Trânsito, Indenização, Súmulas 7 E 83/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Teoria Do Corpo Neutro Acidente De Trânsito Indenização Súmulas 7 E 83/stj

Case Brief

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Parties

JANETE FÁTIMA DE OLIVEIRA RABUTKA

Agravante

ABJ TRANSPORTES LTDA.

Agravado

HDI SEGUROS S.A.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 aplicação da teoria do corpo neutro e rompimento do nexo de causalidade
  2. 2 incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ que vedam o reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 possibilidade de reconhecimento de estado de necessidade e responsabilidade do motorista do caminhão

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a Corte de origem concluiu, com base no conjunto probatório, que o motorista do caminhão foi abalroado por terceiro e não teve atuação volitiva que contribuísse para a colisão subsequente, justificando a aplicação da teoria do corpo neutro. Rever tal conclusão demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, providência vedada pelas Súmulas 7 e 83 do STJ, de modo que os argumentos dos agravantes não infirmaram os óbices e não justificaram o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; mantida a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.