AREsp 3018453 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque não houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC apta a configurar negativa de prestação jurisdicional; a responsabilização do condomínio foi afastada à luz da Súmula 83 do STJ por se tratar de atos pessoais do síndico extrapolando suas atribuições; a conclusão do Tribunal estadual assentou-se em valoração fática proibida de reexaminar no recurso especial (Súmula 7/STJ); e não se comprovou litigância de má-fé apta a ensejar penalidade.

Parties
Agravante: AMELIA CRISTINA FONTES MACHADO; Agravante: LUIZ MARCUS SOARES MACHADO; Agravado: ABELARDO INACIO DA SILVA; Agravado: CONDOMÍNIO EDIFÍCIO LIBERTY TOWER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Provido (sessão Virtual)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não provido
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Indenização Por Danos Morais, Legitimidade Passiva Do Condomínio, Reexame De Provas, Embargos De Declaração, Litigância De Má Fé, Honorários Advocatícios
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Parties

AMELIA CRISTINA FONTES MACHADO

Agravante

LUIZ MARCUS SOARES MACHADO

Agravante

ABELARDO INACIO DA SILVA

Agravado

CONDOMÍNIO EDIFÍCIO LIBERTY TOWER

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Provido (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 responsabilidade solidária do condomínio por atos do síndico
  3. 3 vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque não houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC apta a configurar negativa de prestação jurisdicional; a responsabilização do condomínio foi afastada à luz da Súmula 83 do STJ por se tratar de atos pessoais do síndico extrapolando suas atribuições; a conclusão do Tribunal estadual assentou-se em valoração fática proibida de reexaminar no recurso especial (Súmula 7/STJ); e não se comprovou litigância de má-fé apta a ensejar penalidade.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não provido

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Majorar em 2% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC