REsp 2196016 - ACORDAO

REsp 2196016 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo interno porque o Tribunal a quo aplicou corretamente o Tema 1.023/STJ ao fixar o termo inicial da prescrição na data da ciência inequívoca do dano e declarou a inexistência de prescrição no caso concreto; afastar tal decisão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ.

Parties
Autor: José Sátiro de Almeida; Réu: União; Réu: Fundação Nacional de Saúde - Funasa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma)
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Dano Moral, Prescrição, Contaminação Por Pesticida (ddt), Reexame Fático Probatório, Tema 1.023/stj, Súmula 7/stj
Administrativo Processual Civil Responsabilidade Civil Dano Moral Prescrição Contaminação Por Pesticida (ddt) Reexame Fático Probatório Tema 1.023/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

José Sátiro de Almeida

Autor

União

Réu

Fundação Nacional de Saúde - Funasa

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da prescrição a partir da ciência inequívoca do dano
  2. 2 responsabilidade civil do Estado por exposição de agentes de saúde ao DDT
  3. 3 impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque o Tribunal a quo aplicou corretamente o Tema 1.023/STJ ao fixar o termo inicial da prescrição na data da ciência inequívoca do dano e declarou a inexistência de prescrição no caso concreto; afastar tal decisão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.