AREsp 3048312 - DECISAO

AREsp 3048312 - DECISAO

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas decisões, concluiu pela existência de nexo causal entre a estação de tratamento e a emissão de odores/poluição que atingiam a residência da parte agravada, e a impugnação de tais conclusões exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ainda, foi imposto à agravante o pagamento de honorários advocatícios de 20% do valor já fixado, em razão do trabalho adicional em grau recursal (art. 85, §11, CPC).

Parties
Agravante: Companhia de Saneamento do Paraná -Sanepar; Agravada: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Morais, Nexo Causal, Prova, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Processual Civil Administrativo Responsabilidade Civil Danos Morais Nexo Causal Prova Honorários Advocatícios Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Companhia de Saneamento do Paraná -Sanepar

Agravante

parte agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 alegação de inexistência de nexo causal entre estação de tratamento e poluição/odores
  3. 3 pedido de delimitação da área geográfica afetada (raio de 550 metros)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas decisões, concluiu pela existência de nexo causal entre a estação de tratamento e a emissão de odores/poluição que atingiam a residência da parte agravada, e a impugnação de tais conclusões exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ainda, foi imposto à agravante o pagamento de honorários advocatícios de 20% do valor já fixado, em razão do trabalho adicional em grau recursal (art. 85, §11, CPC).

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Imposição à parte recorrente do pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.