AREsp 3048974 - DECISAO

AREsp 3048974 - DECISAO

O Tribunal verificou que o acórdão de origem motivou adequadamente suas conclusões e que o conjunto probatório demonstrou nexo causal entre o funcionamento da estação de tratamento e a emissão de odores/poluição, justificando a condenação por danos morais; a pretendida desconstituição dessas conclusões implicaria reexame de prova, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, pelo que o agravo foi negado provimento e imposta a condenação ao pagamento de honorários advocatícios de 20% do valor já fixado no processo (art. 85, §11, CPC).

Parties
Agravante: Companhia de Saneamento do Paraná - Sanepar
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
agravo não provido
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Indenização Por Danos Morais, Nexo Causal, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Ambiental Responsabilidade Civil Indenização Por Danos Morais Nexo Causal Honorários Advocatícios Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Companhia de Saneamento do Paraná - Sanepar

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 existência de nexo causal entre estação de tratamento de esgoto e poluição/odores
  3. 3 possibilidade de delimitação da área afetada pela ETE

Ratio Decidendi

O Tribunal verificou que o acórdão de origem motivou adequadamente suas conclusões e que o conjunto probatório demonstrou nexo causal entre o funcionamento da estação de tratamento e a emissão de odores/poluição, justificando a condenação por danos morais; a pretendida desconstituição dessas conclusões implicaria reexame de prova, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, pelo que o agravo foi negado provimento e imposta a condenação ao pagamento de honorários advocatícios de 20% do valor já fixado no processo (art. 85, §11, CPC).

Court Disposition

agravo não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado no processo, nos termos do art. 85, §11, do CPC.