AREsp 3048299 - DECISAO

AREsp 3048299 - DECISAO

O agravo não merece provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, reconhecendo, com base no conjunto probatório, o nexo causal entre a estação de tratamento de esgoto e a emissão de odores/poluição que atingiram a agravada, o que justificou a condenação por danos morais; a tentativa de desconstituir tais conclusões demandaria reexame de prova, providência vedada em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; consequentemente, manteve-se o acórdão recorrido e impôs-se à agravante o pagamento de honorários advocatícios de 20% por trabalho recursal (art. 85, §11, CPC).

Parties
Agravante: Companhia de Saneamento do Paraná -Sanepar
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interno (não Provimento)
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Morais, Poluição Ambiental, Nexo Causal, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
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Case Brief

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Parties

Companhia de Saneamento do Paraná -Sanepar

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interno (não Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 373, II; 489, §1º, IV e VI; e 1.022, II, do CPC
  2. 2 existência ou não de nexo causal entre a operação da estação de tratamento de esgoto e a poluição/odores alegados
  3. 3 alcance da Súmula 7/STJ quanto à vedação do reexame de prova em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, reconhecendo, com base no conjunto probatório, o nexo causal entre a estação de tratamento de esgoto e a emissão de odores/poluição que atingiram a agravada, o que justificou a condenação por danos morais; a tentativa de desconstituir tais conclusões demandaria reexame de prova, providência vedada em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; consequentemente, manteve-se o acórdão recorrido e impôs-se à agravante o pagamento de honorários advocatícios de 20% por trabalho recursal (art. 85, §11, CPC).

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Imposição à parte recorrente do pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% (vinte por cento) do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, §11, do CPC).