AREsp 3047946 - DECISAO

AREsp 3047946 - DECISAO

O Tribunal constatou que o acervo probatório demonstrou o nexo causal entre a estação de tratamento de esgoto e a emissão de odores/poluição, que justificou a condenação por danos morais; não houve ausência de fundamentação, e eventual discussão sobre a prova fática demandaria reexame de fatos vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo foi negado e fixados honorários recursais de 20% conforme art. 85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: Companhia de Saneamento do Paraná - Sanepar; Agravada: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Contra Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Agravo não provido (nego provimento ao agravo)
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Morais, Nexo Causal, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil Responsabilidade Civil Danos Morais Nexo Causal Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

Companhia de Saneamento do Paraná - Sanepar

Agravante

parte agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo / Decisão Contra Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa alegada aos arts. 489, §1º, IV e VI e 1.022, II do CPC
  2. 2 ofensa alegada ao art. 373, II do CPC
  3. 3 existência de nexo causal entre operação da ETE e poluição/odores

Ratio Decidendi

O Tribunal constatou que o acervo probatório demonstrou o nexo causal entre a estação de tratamento de esgoto e a emissão de odores/poluição, que justificou a condenação por danos morais; não houve ausência de fundamentação, e eventual discussão sobre a prova fática demandaria reexame de fatos vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo foi negado e fixados honorários recursais de 20% conforme art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Agravo não provido (nego provimento ao agravo)

Orders

  • Negado provimento ao agravo
  • Condena-se a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado no processo, nos termos do art. 85, §11, do CPC