AREsp 2660573 - DECISAO

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O Tribunal verificou que não houve ofensa aos dispositivos processuais indicados, que o acervo probatório demonstrou nexo causal entre a estação de tratamento e a emissão de odores/poluição justificando a condenação por danos morais, e que a desconstituição dessas conclusões demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, negou provimento ao agravo e impôs honorários de 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: Companhia de Saneamento do Paraná -Sanepar
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Agravo Interno Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Dano Moral, Nexo Causal, Fundamentação Das Decisões, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Administrativo Direito Civil Direito Ambiental Responsabilidade Civil Dano Moral Nexo Causal Fundamentação Das Decisões +2 more

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Parties

Companhia de Saneamento do Paraná -Sanepar

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Agravo Interno Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 373, II; 489, §1º, IV e VI; 926; e 1.022, II, do CPC
  2. 2 alegada violação dos arts. 186, 884, 927 e 944 do CC
  3. 3 alegação de negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

O Tribunal verificou que não houve ofensa aos dispositivos processuais indicados, que o acervo probatório demonstrou nexo causal entre a estação de tratamento e a emissão de odores/poluição justificando a condenação por danos morais, e que a desconstituição dessas conclusões demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, negou provimento ao agravo e impôs honorários de 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Imponho à parte recorrente o pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, CPC).