AREsp 3047979 - DECISAO

AREsp 3047979 - DECISAO

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões, comprovou o nexo causal entre a estação de tratamento e a poluição/odores por meio do acervo probatório, e a desconstituição dessas conclusões exigiria reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, o montante indenizatório não se revelou manifestamente irrisório ou exagerado, ensejando a manutenção da decisão e a condenação da agravante ao pagamento de honorários advocatícios recursais de 20% do valor já fixado.

Parties
Agravante: Companhia de Saneamento do Paraná - Sanepar
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre O Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Indenização Por Danos Morais, Nexo De Causalidade, Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj), Quantum Indenizatório, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil Responsabilidade Civil Indenização Por Danos Morais Nexo De Causalidade Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj) Quantum Indenizatório +1 more

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Parties

Companhia de Saneamento do Paraná - Sanepar

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre O Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 inexistência de nexo causal entre estação de tratamento e poluição ambiental
  3. 3 ausência de fundamentação para o valor da indenização

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões, comprovou o nexo causal entre a estação de tratamento e a poluição/odores por meio do acervo probatório, e a desconstituição dessas conclusões exigiria reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, o montante indenizatório não se revelou manifestamente irrisório ou exagerado, ensejando a manutenção da decisão e a condenação da agravante ao pagamento de honorários advocatícios recursais de 20% do valor já fixado.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Agravado o agravo, nego provimento ao agravo.
  • Condena a agravante ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC).