AREsp 2702309 - ACORDAO

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Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou as questões relevantes de forma fundamentada; a revisão das conclusões sobre nexo causal, valor dos danos morais e distribuição da sucumbência demandaria revolvimento do acervo fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; e as matérias relativas ao DPVAT e ao termo inicial de juros e correção monetária não foram prequestionadas, atraindo as Súmulas 282 e 356 do STF.

Parties
Agravante/recorrente: TRANSPORTES CAMPO GRANDE LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Autor/recorrido: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Acidente De Trânsito, Negativa De Prestação Jurisdicional, Nexo Causal, Danos Morais, Pensionamento, Ônus De Sucumbência, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Compensação Do Seguro DPVAT, Termo Inicial De Juros E Correção Monetária, Prequestionamento (súmulas 282 E 356/stf)
Processual Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Acidente De Trânsito Negativa De Prestação Jurisdicional Nexo Causal Danos Morais Pensionamento +5 more

Case Brief

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Parties

TRANSPORTES CAMPO GRANDE LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante/recorrente

parte autora

Autor/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 verificar se houve negativa de prestação jurisdicional no acórdão recorrido
  2. 2 possibilidade de reexame das conclusões do Tribunal de origem sobre nexo causal, quantum indenizatório e distribuição da sucumbência
  3. 3 apreciação de matérias não examinadas pelo Tribunal de origem, como compensação do DPVAT e termo inicial de juros e correção monetária

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou as questões relevantes de forma fundamentada; a revisão das conclusões sobre nexo causal, valor dos danos morais e distribuição da sucumbência demandaria revolvimento do acervo fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; e as matérias relativas ao DPVAT e ao termo inicial de juros e correção monetária não foram prequestionadas, atraindo as Súmulas 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Majorou o percentual de honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.