AREsp 2970181 - DECISAO

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O agravo foi conhecido e o recurso especial não foi conhecido porque a impugnação baseada em resolução da ANEEL não se enquadra como violação de 'lei federal' para fins do art.105, III, da CF; ademais, houve deficiência de delimitação da controvérsia nas razões do recurso (incidência da Súmula 284/STF) e parte das alegações exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; por esses motivos não se conheceu do recurso especial.

Parties
Recorrente: EQUATORIAL GOIÁS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (recurso Especial) / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Responsabilidade Objetiva Da Concessionária Prestadora De Serviço Público, Indenização Por Danos Morais, Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj), Delimitação Da Controvérsia E Insuficiência De Fundamentação (súmula 284/stf), Alcance De Atos Normativos Administrativos (resoluções Da ANEEL Vs Conceito De Lei Federal)
Processo Civil Direito Administrativo Direito Civil Regulação De Energia Elétrica Responsabilidade Civil Responsabilidade Objetiva Da Concessionária Prestadora De Serviço Público Indenização Por Danos Morais Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj) +2 more

Case Brief

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Parties

EQUATORIAL GOIÁS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (recurso Especial) / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de alegação de violação de resolução administrativa no recurso especial (art.105, III, CF)
  2. 2 possível violação do art. 1.022, inciso II, do CPC
  3. 3 aplicabilidade dos arts. 186, 188, inciso I, 927 e 393 do Código Civil

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o recurso especial não foi conhecido porque a impugnação baseada em resolução da ANEEL não se enquadra como violação de 'lei federal' para fins do art.105, III, da CF; ademais, houve deficiência de delimitação da controvérsia nas razões do recurso (incidência da Súmula 284/STF) e parte das alegações exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; por esses motivos não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, respeitados os limites dos §§2º e 3º do mesmo artigo.