AREsp 2764345 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem não debateu os dispositivos legais apontados como violados (ausência de prequestionamento), as razões recursais apresentaram fundamentação deficiente e porque a análise de matéria constitucional é de competência do Supremo Tribunal Federal, tornando inviável o exame na instância especial.

Parties
Agravante/recorrente: OLAVO CÂNDIDO DO NASCIMENTO; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA; Autor: PHELIPE DE ARAÚJO DANTAS; Autora: ADEÂNIA ALMEIDA DANTAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (aresp) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça: Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; recurso especial inadmitido.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Acidente Automobilístico, Prequestionamento, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Indenização Por Danos Morais, Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais
Direito Civil Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Acidente Automobilístico Prequestionamento Competência Do Supremo Tribunal Federal Indenização Por Danos Morais Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais

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Parties

OLAVO CÂNDIDO DO NASCIMENTO

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

Órgão Recorrido

PHELIPE DE ARAÚJO DANTAS

Autor

ADEÂNIA ALMEIDA DANTAS

Autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (aresp) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça: Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos dispositivos legais indicados como violados
  2. 2 possibilidade de exame de matéria constitucional em recurso especial
  3. 3 deficiência da fundamentação das razões recursais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem não debateu os dispositivos legais apontados como violados (ausência de prequestionamento), as razões recursais apresentaram fundamentação deficiente e porque a análise de matéria constitucional é de competência do Supremo Tribunal Federal, tornando inviável o exame na instância especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; recurso especial inadmitido.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Inadmito o recurso especial.