AREsp 2689550 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem apreciou de forma expressa e fundamentada as questões essenciais (ilegitimidade passiva, solidariedade, denunciação da lide, nexo de causalidade e quantum), aplicando o Código de Defesa do Consumidor e a teoria da aparência; a revisitação dessas conclusões exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a denunciação da lide é vedada em relações de consumo (art. 88 CDC).

Parties
Agravante: W1 GROUP CORRETORA DE SEGUROS SA; Corré: W1 FINANCE; Corré: NQZ; Autora: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Responsabilidade Solidária, Teoria Da Aparência, Denunciação Da Lide, Omissão/omissão No Acórdão, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Quantum Indenizatório, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Responsabilidade Solidária Teoria Da Aparência Denunciação Da Lide Omissão/omissão No Acórdão +3 more

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Parties

W1 GROUP CORRETORA DE SEGUROS SA

Agravante

W1 FINANCE

Corré

NQZ

Corré

autora

Autora

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva da recorrente
  2. 2 caráter solidário da responsabilidade entre rés em relação de consumo
  3. 3 cabimento da denunciação da lide em relação de consumo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem apreciou de forma expressa e fundamentada as questões essenciais (ilegitimidade passiva, solidariedade, denunciação da lide, nexo de causalidade e quantum), aplicando o Código de Defesa do Consumidor e a teoria da aparência; a revisitação dessas conclusões exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a denunciação da lide é vedada em relações de consumo (art. 88 CDC).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem.

Orders

  • Conhecer do agravo interposto
  • Não conhecer do recurso especial interposto