AREsp 2892693 - DECISAO

AREsp 2892693 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque as alegações recursais eram genéricas, sem especificação dos pontos essenciais supostamente omitidos pelo Tribunal de origem (incidência da Súmula 284/STF), a questão suscitada relativa ao CDC não foi previamente enfrentada pelo tribunal a quo (incidência da Súmula 211/STJ) e o reconhecimento de responsabilidade demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; ademais, faltou prequestionamento, obstando o conhecimento do recurso especial.

Parties
Autora: Autora, esposa do de cujus; Réu: Hospital demandado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Infecção Hospitalar, Dano Moral, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Infecção Hospitalar Dano Moral Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento

Case Brief

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Parties

Autora, esposa do de cujus

Autora

Hospital demandado

Réu

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, I e II, do CPC
  2. 2 violação dos arts. 6º, VI, e 14 do CDC
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de provas)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque as alegações recursais eram genéricas, sem especificação dos pontos essenciais supostamente omitidos pelo Tribunal de origem (incidência da Súmula 284/STF), a questão suscitada relativa ao CDC não foi previamente enfrentada pelo tribunal a quo (incidência da Súmula 211/STJ) e o reconhecimento de responsabilidade demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; ademais, faltou prequestionamento, obstando o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º