AREsp 2984930 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o reexame da existência de vícios, da insuficiência dos reparos e da inadequação do veículo demandaria revolvimento de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, a alegação de enriquecimento sem causa não foi objeto de decisão no tribunal de origem e não foi prequestionada, inviabilizando seu exame (Súmulas 282 e 356 do STF). Foi majorada em 10% a verba honorária nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA; Requerida: GRAMARCA PARTICIPAÇÕES E SERVIÇOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade E Mérito Negativo Quanto Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Vício Do Produto, Dano Moral, Rescisão Contratual, Devolução Do Valor Pago, Súmula 7/stj, Prequestionamento
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Responsabilidade Civil Vício Do Produto Dano Moral Rescisão Contratual Devolução Do Valor Pago +2 more

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Parties

GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA

Agravante

GRAMARCA PARTICIPAÇÕES E SERVIÇOS LTDA

Requerida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade E Mérito Negativo Quanto Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 existência de vícios no veículo zero km
  2. 2 responsabilidade solidária entre fabricante e concessionária
  3. 3 prazo para reparo e sua eficácia

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o reexame da existência de vícios, da insuficiência dos reparos e da inadequação do veículo demandaria revolvimento de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, a alegação de enriquecimento sem causa não foi objeto de decisão no tribunal de origem e não foi prequestionada, inviabilizando seu exame (Súmulas 282 e 356 do STF). Foi majorada em 10% a verba honorária nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da agravada, observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo, ônus suspensos no caso de beneficiário da Justiça gratuita.