AREsp 2723269 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o tribunal de origem enfrentou expressamente a questão relativa ao art. 534 do CC, concluiu que a autorização para consignação de venda não autoriza a contratação de financiamento por terceiro nem o registro de gravame sem anuência do proprietário, e constatou, com base no acervo fático-probatório, que o banco não comprovou a participação ou autorização do autor, sendo assim responsável objetivamente nos termos do CDC; o reexame das provas é vedado pela Súmula 7/STJ e o acórdão está alinhado à Súmula 479/STJ e à jurisprudência pacífica do Tribunal.

Parties
Recorrente: BANCO PAN S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Fraude Por Terceiro, Venda Por Consignação, Dano Moral, Omissão Em Acórdão, Súmula 7/stj, Súmula 479/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Responsabilidade Civil Fraude Por Terceiro Venda Por Consignação Dano Moral +3 more

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Parties

BANCO PAN S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à aplicação do art. 534 do Código Civil (venda por consignação)
  2. 2 Obrigatoriedade de autorização do proprietário para registro de gravame/financiamento
  3. 3 Responsabilidade objetiva da instituição financeira por fortuito interno/fraude de terceiros

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o tribunal de origem enfrentou expressamente a questão relativa ao art. 534 do CC, concluiu que a autorização para consignação de venda não autoriza a contratação de financiamento por terceiro nem o registro de gravame sem anuência do proprietário, e constatou, com base no acervo fático-probatório, que o banco não comprovou a participação ou autorização do autor, sendo assim responsável objetivamente nos termos do CDC; o reexame das provas é vedado pela Súmula 7/STJ e o acórdão está alinhado à Súmula 479/STJ e à jurisprudência pacífica do Tribunal.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se