AREsp 2502073 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque as questões referentes aos arts. 186 e 944 do Código Civil não foram apreciadas pelo acórdão recorrido, atraindo o óbice do prequestionamento (Súmula 282 STF e Súmula 211 STJ) e, ainda que superado, revelam deficiência de fundamentação (Súmula 284 STF). Ademais, o Tribunal de origem examinou as alegadas omissões relativas aos arts. 1.022 e 489 do CPC e a perícia comprovou vícios construtivos, justificando a condenação das rés à reparação, inclusive mediante conversão em obrigação de pagar diante das reformas já realizadas e da peculiaridade da afetação social dos imóveis.

Parties
Agravante: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Autores: autores (103 famílias do Residencial Vila Nova); Réu: FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIA (FAR); Réu: AJS SPEROTTO CONSTRUTORA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (nego Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial)
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Vícios De Construção, Indenização Por Danos Materiais, Conversão Da Obrigação De Fazer Em Obrigação De Pagar, Prequestionamento, Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Da Habitação Social Responsabilidade Civil Vícios De Construção Indenização Por Danos Materiais Conversão Da Obrigação De Fazer Em Obrigação De Pagar +2 more

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Parties

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Agravante

autores (103 famílias do Residencial Vila Nova)

Autores

FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIA (FAR)

Réu

AJS SPEROTTO CONSTRUTORA LTDA.

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (nego Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial e prequestionamento dos arts. 186 e 944 do Código Civil
  2. 2 eventual omissão do acórdão recorrido quanto aos arts. 1.022 e 489 do CPC
  3. 3 conversão da obrigação de fazer em obrigação de pagar sem comprovação dos valores despendidos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque as questões referentes aos arts. 186 e 944 do Código Civil não foram apreciadas pelo acórdão recorrido, atraindo o óbice do prequestionamento (Súmula 282 STF e Súmula 211 STJ) e, ainda que superado, revelam deficiência de fundamentação (Súmula 284 STF). Ademais, o Tribunal de origem examinou as alegadas omissões relativas aos arts. 1.022 e 489 do CPC e a perícia comprovou vícios construtivos, justificando a condenação das rés à reparação, inclusive mediante conversão em obrigação de pagar diante das reformas já realizadas e da peculiaridade da afetação social dos imóveis.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • nega-se provimento ao agravo em recurso especial
  • majoram-se os honorários advocatícios devidos pela agravante em favor da parte autora de R$ 20.000,00 para R$ 22.000,00, mantidos os demais parâmetros do acórdão recorrido