AREsp 2955907 - DECISAO

AREsp 2955907 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem, porque o Tribunal de origem declarou a legitimidade do consórcio sem verificar a existência de cláusula contratual que estabeleça responsabilidade solidária, questão que, segundo a jurisprudência do STJ, é essencial e demanda exame do instrumento contratual pela instância de origem.

Parties
Recorrente/agravante: CONSÓRCIO OPERACIONAL BRT; Autor/recorrido: RUBEM DE BARCELLOS BIZERRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Agravo Conhecido E Provido; Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Reapreciação
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Responsabilidade Solidária, Legitimidade Passiva De Consórcio, Recurso Especial, Prequestionamento, Embargos De Declaração
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Responsabilidade Solidária Legitimidade Passiva De Consórcio Recurso Especial Prequestionamento +1 more

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Parties

CONSÓRCIO OPERACIONAL BRT

Recorrente/agravante

RUBEM DE BARCELLOS BIZERRA

Autor/recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Agravo Conhecido E Provido; Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Reapreciação

Legal Issues

  1. 1 Se o consórcio pode ser responsabilizado solidariamente com as consorciadas na ausência de previsão contratual expressa
  2. 2 Se o Tribunal de origem deixou de enfrentar questão essencial acerca da existência de cláusula contratual que estabeleça solidariedade
  3. 3 Se houve violação dos arts. 489, §1º, VI, e 1.022 do CPC por omissão

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem, porque o Tribunal de origem declarou a legitimidade do consórcio sem verificar a existência de cláusula contratual que estabeleça responsabilidade solidária, questão que, segundo a jurisprudência do STJ, é essencial e demanda exame do instrumento contratual pela instância de origem.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem.

Orders

  • Retornem os autos ao Tribunal de origem para que reaprecie os embargos de declaração opostos pelo recorrente, indicando expressamente se há cláusula contratual que estabeleça a responsabilidade solidária entre o consórcio e as empresas consorciadas.
  • Ficam prejudicadas as demais questões alegadas no recurso especial.