REsp 2229869 - DECISAO

REsp 2229869 - DECISAO

Mantém-se o acórdão do Tribunal de origem que responsabilizou a recorrente por disponibilizar indevidamente dados cadastrais e de adimplemento a terceiros consulentes, porquanto a Lei nº 12.414/2011 restringe esse compartilhamento e impõe responsabilidade objetiva ao gestor do banco de dados, sendo o dano moral presumido pela sensação de insegurança vivenciada pelo cadastrado; ademais, a Súmula 83/STJ obsta o exame do recurso pela alínea c do art. 105, III, da Constituição Federal.

Parties
Recorrente: BOA VISTA SERVIÇOS S.A.; Recorrido: Autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Dano Moral Presumido, Banco De Dados Cadastrais, Consentimento Para Tratamento De Dados
Direito Civil Direito Processual Civil Proteção De Dados Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Dano Moral Presumido Banco De Dados Cadastrais Consentimento Para Tratamento De Dados

Case Brief

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Parties

BOA VISTA SERVIÇOS S.A.

Recorrente

Autor

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se o gestor de banco de dados pode disponibilizar informações cadastrais e de adimplemento a terceiros consulentes sem consentimento prévio do titular
  2. 2 se a disponibilização indevida de dados pessoais enseja dano moral presumido
  3. 3 aplicação da Lei nº 12.414/2011 e da LGPD à responsabilidade do gestor de banco de dados

Ratio Decidendi

Mantém-se o acórdão do Tribunal de origem que responsabilizou a recorrente por disponibilizar indevidamente dados cadastrais e de adimplemento a terceiros consulentes, porquanto a Lei nº 12.414/2011 restringe esse compartilhamento e impõe responsabilidade objetiva ao gestor do banco de dados, sendo o dano moral presumido pela sensação de insegurança vivenciada pelo cadastrado; ademais, a Súmula 83/STJ obsta o exame do recurso pela alínea c do art. 105, III, da Constituição Federal.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários, mantida a majoração pela Corte de origem para 20% sobre o valor da causa.