AREsp 3007217 - DECISAO

AREsp 3007217 - DECISAO

Não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional; o acórdão do Tribunal de origem analisou suficientemente a matéria e concluiu que a apólice não previa, de forma expressa, exclusão da responsabilidade da seguradora por danos a terceiros; alterar essa conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória e das cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, majorando-se os honorários em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: POTTENCIAL SEGURADORA S.A; Tomadora/empresa Contratada: Construtora Etama Ltda; Segurado/prefeitura Ré: Município de Taboão da Serra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (conhecimento E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Exclusão De Cobertura Securitária, Reexame De Matéria Fático Probatória, Omissão Judicial (art. 489 E Art. 1.022 Cpc), Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Seguro Direito Processual Civil Direito Administrativo Responsabilidade Civil Exclusão De Cobertura Securitária Reexame De Matéria Fático Probatória Omissão Judicial (art. 489 E Art. 1.022 Cpc) +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

POTTENCIAL SEGURADORA S.A

Agravante

Construtora Etama Ltda

Tomadora/empresa Contratada

Município de Taboão da Serra

Segurado/prefeitura Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (conhecimento E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão do acórdão quanto à alegada cláusula de exclusão de cobertura
  2. 2 Se a apólice excluía expressamente a responsabilidade da seguradora por danos a terceiros
  3. 3 Se a alteração da conclusão do Tribunal exigiria reexame de matéria fático-probatória atraindo Súmulas 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

Não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional; o acórdão do Tribunal de origem analisou suficientemente a matéria e concluiu que a apólice não previa, de forma expressa, exclusão da responsabilidade da seguradora por danos a terceiros; alterar essa conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória e das cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, majorando-se os honorários em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais previstos no § 3º do referido dispositivo legal