REsp 2153303 - ACORDAO

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Conheceu-se do recurso e deu-se-lhe parcial provimento: manteve-se que não houve negativa de prestação jurisdicional; confirmou-se a inaplicabilidade do prazo bienal do art. 1.003, parágrafo único, do CC às obrigações subjetivas decorrentes de ato ilícito; e determinou-se o retorno dos autos ao tribunal de origem para que verifique, à luz do entendimento desta Corte (actio nata), o termo inicial da prescrição da pretensão de regresso, pois o acórdão recorrido fixou o termo inicial na homologação do acordo, divergindo da jurisprudência do STJ que considera o trânsito em julgado da sentença indenizatória como marco inicial.

Parties
Recorrente: NELSON MONTEIRO JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Acórdão Proferido (terceira Turma)
Outcome
Recurso especial conhecido e parcialmente provido. Retorno dos autos à origem.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Ação De Regresso, Prescrição, Decadência, Embargos De Declaração, Teoria Da Actio Nata, Responsabilidade De Sócio
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Parties

NELSON MONTEIRO JÚNIOR

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Acórdão Proferido (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 termo inicial da prescrição na ação regressiva
  3. 3 aplicabilidade do prazo bienal do art. 1.003, parágrafo único, do Código Civil

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso e deu-se-lhe parcial provimento: manteve-se que não houve negativa de prestação jurisdicional; confirmou-se a inaplicabilidade do prazo bienal do art. 1.003, parágrafo único, do CC às obrigações subjetivas decorrentes de ato ilícito; e determinou-se o retorno dos autos ao tribunal de origem para que verifique, à luz do entendimento desta Corte (actio nata), o termo inicial da prescrição da pretensão de regresso, pois o acórdão recorrido fixou o termo inicial na homologação do acordo, divergindo da jurisprudência do STJ que considera o trânsito em julgado da sentença indenizatória como marco inicial.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e parcialmente provido. Retorno dos autos à origem.

Orders

  • Conhecer e dar parcial provimento ao recurso especial.
  • Determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para que examine a prescrição da pretensão de ressarcimento de regresso à luz da jurisprudência do STJ (princípio da actio nata).