AREsp 2618386 - DECISAO

AREsp 2618386 - DECISAO

O agravo é negado porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou adequadamente as questões, havendo provas nos autos que demonstraram o nexo de causalidade entre a operação da estação de tratamento de esgoto e a emissão de odores/poluição que atingiam a residência da parte agravada; a pretensão de desconstituir tais conclusões demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por fim, devido ao trabalho adicional em grau recursal, foi fixado honorários advocatícios de 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: Companhia de Saneamento do Paraná -Sanepar
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão (nego Provimento Ao Agravo)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Indenização Por Danos Morais, Admissibilidade De Recurso Especial, Nexo Causal, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
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Parties

Companhia de Saneamento do Paraná -Sanepar

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão (nego Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional (arts. 489, §1º, IV e VI, e 1.022, II, do CPC)
  2. 2 alegada violação do dever de prova e do ônus da prova (art. 373, II, CPC)
  3. 3 alegada violação dos arts. 186, 884 e 927 do CC

Ratio Decidendi

O agravo é negado porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou adequadamente as questões, havendo provas nos autos que demonstraram o nexo de causalidade entre a operação da estação de tratamento de esgoto e a emissão de odores/poluição que atingiam a residência da parte agravada; a pretensão de desconstituir tais conclusões demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por fim, devido ao trabalho adicional em grau recursal, foi fixado honorários advocatícios de 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Negar provimento ao agravo.
  • Condenar a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC).