REsp 2179621 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido enfrentou e fundamentou expressamente a questão da competência/foro, não houve demonstração de dissídio jurisprudencial por ausência de identidade fática entre os precedentes invocados e o acórdão está em consonância com a jurisprudência desta Corte sobre o art. 53, IV, do CPC; além disso, as pretensões da agravante que demandariam reexame do conjunto fático-probatório encontram óbice na Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: UPL DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE INSUMOS AGROPECUÁRIOS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual Da Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Foro Competente, Negativa De Prestação Jurisdicional, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Foro Competente Negativa De Prestação Jurisdicional Dissídio Jurisprudencial Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj

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Parties

UPL DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE INSUMOS AGROPECUÁRIOS S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 comprovação de dissídio jurisprudencial
  3. 3 foro competente para ação de reparação de danos (art. 53, IV, CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido enfrentou e fundamentou expressamente a questão da competência/foro, não houve demonstração de dissídio jurisprudencial por ausência de identidade fática entre os precedentes invocados e o acórdão está em consonância com a jurisprudência desta Corte sobre o art. 53, IV, do CPC; além disso, as pretensões da agravante que demandariam reexame do conjunto fático-probatório encontram óbice na Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido