AREsp 3005782 - DECISAO

AREsp 3005782 - DECISAO

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial porque a parte recorrente não demonstrou de forma inequívoca o cabimento do recurso com indicação do permissivo constitucional exigido (Súmula 284/STF, art. 1.029, II, CPC) e porque o pedido demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, mantém-se a decisão de não provimento do recurso especial.

Parties
Agravante: KAROLYNA ALVES DA PAIXAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Caso Fortuito/força Maior, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Prova (súmula 7/stj), Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Caso Fortuito/força Maior Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Reexame De Prova (súmula 7/stj) +1 more

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Parties

KAROLYNA ALVES DA PAIXAO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial nos termos do art. 105, III, al. a, da CF/88
  2. 2 necessidade de indicação do permissivo constitucional (Súmula 284/STF e art. 1.029, II, CPC)
  3. 3 possibilidade de afastamento da responsabilidade civil em razão de caso fortuito/força maior (pandemia de Covid-19)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial porque a parte recorrente não demonstrou de forma inequívoca o cabimento do recurso com indicação do permissivo constitucional exigido (Súmula 284/STF, art. 1.029, II, CPC) e porque o pedido demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, mantém-se a decisão de não provimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se.