AREsp 2393120 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, aplicando a jurisprudência da Segunda Seção do STJ, verificou-se que a DUT não impede a cobertura de terapias indicadas ao paciente; a Lei 14.454/2022 não retroage aos fatos anteriores à sua vigência; sendo impossível, por Súmula 7/STJ, reexaminar provas para afastar a conclusão sobre os elementos da responsabilidade civil e os danos morais, negou-se provimento ao recurso especial. Majorou-se os honorários da agravada em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: UNIMED PORTO VELHO - SOCIEDADE COOPERATIVA MEDICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Morais, Rol Da ANS, Diretriz De Utilização (dut), Uso Off Label, Honorários Advocatícios, Omissão De Acórdão, Retroatividade De Lei
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Contratos/planos De Saúde Responsabilidade Civil Danos Morais Rol Da ANS Diretriz De Utilização (dut) +4 more

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Parties

UNIMED PORTO VELHO - SOCIEDADE COOPERATIVA MEDICA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 efeito das Diretrizes de Utilização (DUT) sobre a cobertura de tratamento
  3. 3 retroatividade da Lei n. 14.454/2022

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, aplicando a jurisprudência da Segunda Seção do STJ, verificou-se que a DUT não impede a cobertura de terapias indicadas ao paciente; a Lei 14.454/2022 não retroage aos fatos anteriores à sua vigência; sendo impossível, por Súmula 7/STJ, reexaminar provas para afastar a conclusão sobre os elementos da responsabilidade civil e os danos morais, negou-se provimento ao recurso especial. Majorou-se os honorários da agravada em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da agravada, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil