AREsp 3004722 - DECISAO

AREsp 3004722 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque as alegadas violações legais dependiam de reexame de matéria fático-probatória, o que encontra óbice na Súmula 7 do STJ; quanto ao reconhecimento da coisa julgada em relação à seguradora, não houve prequestionamento da matéria no acórdão recorrido, incidindo a Súmula 282 do STF; não demonstrada a ocorrência de omissão, contradição ou erro que autorizasse modificar o julgado, manteve-se a decisão impugnada, majorando-se honorários na forma do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: CLAUDIR MONTEMEZZO & CIA LTDA. ME; Recorrido/condenado: SADY JOSÉ ACADROLI; Recorrido/seguradora: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (negado Provimento Ao Agravo)
Outcome
Negado provimento ao agravo.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Coisa Julgada, Reparação Integral, Ônus Da Prova, Honorários Advocatícios, Súmula 7 Do STJ, Súmula 282 Do STF
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Parties

CLAUDIR MONTEMEZZO & CIA LTDA. ME

Agravante/recorrente

SADY JOSÉ ACADROLI

Recorrido/condenado

BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS

Recorrido/seguradora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (negado Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 186, 402 e 927 do Código Civil (princípio da reparação integral)
  2. 2 violação do art. 373, I, do Código de Processo Civil (ônus da prova)
  3. 3 violação do art. 485, VI, do Código de Processo Civil (reconhecimento de coisa julgada)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque as alegadas violações legais dependiam de reexame de matéria fático-probatória, o que encontra óbice na Súmula 7 do STJ; quanto ao reconhecimento da coisa julgada em relação à seguradora, não houve prequestionamento da matéria no acórdão recorrido, incidindo a Súmula 282 do STF; não demonstrada a ocorrência de omissão, contradição ou erro que autorizasse modificar o julgado, manteve-se a decisão impugnada, majorando-se honorários na forma do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majorar, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte agravante, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, observados os limites do § 2º do referido artigo e ressalvada eventual gratuidade de justiça.