AREsp 3006804 - DECISAO

AREsp 3006804 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial porque o reconhecimento do caso fortuito externo (pandemia e suspensão judicial das obras) excluiu a responsabilidade civil pelo atraso, a análise pretendida demandaria reexame de provas (Súmula 7/STJ) e houve inobservância dos requisitos de fundamentação para demonstrar o cabimento do recurso especial e do dissídio jurisprudencial (Súmula 284/STF e ausência de cotejo analítico, além da Súmula 13/STJ).

Parties
Agravante: DIONIZIA DO NASCIMENTO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Caso Fortuito/força Maior, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Caso Fortuito/força Maior Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

DIONIZIA DO NASCIMENTO DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 se a pandemia da COVID-19 configurou caso fortuito externo apto a excluir a responsabilidade civil por atraso na entrega de imóvel
  2. 2 admissibilidade do recurso especial ante a ausência de indicação do permissivo constitucional e comprovação do dissídio jurisprudencial
  3. 3 aplicação da Súmula 7 do STJ quanto à impossibilidade de reexame de provas

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial porque o reconhecimento do caso fortuito externo (pandemia e suspensão judicial das obras) excluiu a responsabilidade civil pelo atraso, a análise pretendida demandaria reexame de provas (Súmula 7/STJ) e houve inobservância dos requisitos de fundamentação para demonstrar o cabimento do recurso especial e do dissídio jurisprudencial (Súmula 284/STF e ausência de cotejo analítico, além da Súmula 13/STJ).

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majorados os honorários advocatícios da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC
  • Publique-se