AREsp 3009169 - DECISAO

AREsp 3009169 - DECISAO

Conheceu-se do Agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o acolhimento das pretensões implicaria reexame do acervo fático-probatório, óbice imposto pela Súmula 7 do STJ; ademais, manteve-se a valoração probatória do tribunal a quo quanto à indicação de representação, ônus da prova e configuração de dano moral; por fim, majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: GRUPO BELMIRO LTDA; 2º Apelante: VICTOR AUGUSTO MATIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Contratos De Compra E Venda, Representação E Intermediação, Ônus Da Prova, Danos Morais, Solidariedade Passiva, Pagamento a Terceiro
Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Contratos De Compra E Venda Representação E Intermediação Ônus Da Prova Danos Morais Solidariedade Passiva +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 27 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

GRUPO BELMIRO LTDA

Agravante

VICTOR AUGUSTO MATIAS

2º Apelante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 308 do Código Civil relativa a pagamento a terceiro não autorizado
  2. 2 violação do art. 373, II, do CPC quanto à inversão/atribuição do ônus da prova
  3. 3 violação dos arts. 186 e 927 do Código Civil quanto à inexistência de ato ilícito e danos morais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do Agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o acolhimento das pretensões implicaria reexame do acervo fático-probatório, óbice imposto pela Súmula 7 do STJ; ademais, manteve-se a valoração probatória do tribunal a quo quanto à indicação de representação, ônus da prova e configuração de dano moral; por fim, majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.