AREsp 3064576 - DECISAO

AREsp 3064576 - DECISAO

O Tribunal não conheceu as alegações que exigiriam reexame de fato e prova (òbice da Súmula 7/STJ) e concluiu, a partir do acervo probatório analisado pelo Tribunal de origem, pela ausência de prova de abuso ou uso desproporcional da força pelos agentes estaduais, o que afasta a responsabilidade do Estado de São Paulo; quanto à Massa Falida, o conhecimento do recurso especial foi vedado por requerer reexame de matéria fática, motivo pelo qual não se conheceu do recurso especial interposto pela Massa Falida.

Parties
Autor: Ailton Santos da Silva; Réu: Fazenda Pública do Estado de São Paulo; Réu: Município de São José dos Campos; Réu: Massa Falida de Selecta Comércio e Indústria S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Ação De Indenização Por Danos Morais E Materiais (recursos Especiais/agravos) / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Sobre Agravos E Conhecimento Parcial De Recurso Especial
Outcome
Conhecimento dos agravos; conhecido parcialmente o recurso especial de Ailton Santos da Silva e, nessa parte, negado provimento; não conhecimento do recurso especial da Massa Falida de Selecta Comércio e Indústria S/A.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Indenização Por Danos Morais E Materiais, Reintegração De Posse, Massa Falida, Depositária, Recuso Especial, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Administrativo Processo Civil Responsabilidade Civil Indenização Por Danos Morais E Materiais Reintegração De Posse Massa Falida Depositária +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

Ailton Santos da Silva

Autor

Fazenda Pública do Estado de São Paulo

Réu

Município de São José dos Campos

Réu

Massa Falida de Selecta Comércio e Indústria S/A

Réu

Procedural Posture

Ação De Indenização Por Danos Morais E Materiais (recursos Especiais/agravos) / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Sobre Agravos E Conhecimento Parcial De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se houve abuso de autoridade/força desproporcional por parte de agentes estatais justificadora de indenização por danos morais
  2. 2 se a Massa Falida de Selecta Comércio e Indústria S/A respondeu como depositária pelos bens removidos
  3. 3 se houve omissão do Tribunal de origem quanto a questões apontadas pelo recorrente

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu as alegações que exigiriam reexame de fato e prova (òbice da Súmula 7/STJ) e concluiu, a partir do acervo probatório analisado pelo Tribunal de origem, pela ausência de prova de abuso ou uso desproporcional da força pelos agentes estaduais, o que afasta a responsabilidade do Estado de São Paulo; quanto à Massa Falida, o conhecimento do recurso especial foi vedado por requerer reexame de matéria fática, motivo pelo qual não se conheceu do recurso especial interposto pela Massa Falida.

Court Disposition

Conhecimento dos agravos; conhecido parcialmente o recurso especial de Ailton Santos da Silva e, nessa parte, negado provimento; não conhecimento do recurso especial da Massa Falida de Selecta Comércio e Indústria S/A.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial de Ailton Santos da Silva e, nesta parte, nego-lhe provimento.
  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial da Massa Falida de Selecta Comércio e Indústria S/A.