AREsp 3040385 - DECISAO

AREsp 3040385 - DECISAO

Não se conhece do recurso especial quanto à alegada violação dos arts. 14, § 3º, I do CDC, e 186 e 297 do Código Civil porque o afastamento do entendimento do Tribunal de origem exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; quanto à questão relativa ao art. 406 do Código Civil (juros/SELIC), por versar tema submetido a recurso repetitivo (REsp 2.199.164/PR - Tema 1.368/STJ), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC, com possibilidade de negar seguimento ou proceder ao juízo de retratação conforme o entendimento daquele Tribunal em face da tese vinculante.

Parties
Agravante/recorrente: RICARDO WASCONCELOS DE CARVALHO; Recorrida/embargada: MARYLIA GOMES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Obstou a Subida De Recurso Especial / Julgamento No STJ (admissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
não conheço do recurso especial quanto à violação dos arts. 14, § 3º, I do CDC, 186 e 297 do Código Civil; quanto ao art. 406 do Código Civil, autos devolvidos ao Tribunal de origem para observância dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC e eventual juízo de retratação em face do Tema 1.368/STJ.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Dano Moral, Erro De Diagnóstico, Recurso Especial, Juros E Correção Monetária, Recursos Repetitivos, Súmula 7/stj, Juízo De Retratação (arts. 1.039 a 1.041 Cpc)
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Dano Moral Erro De Diagnóstico Recurso Especial Juros E Correção Monetária +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

RICARDO WASCONCELOS DE CARVALHO

Agravante/recorrente

MARYLIA GOMES DOS SANTOS

Recorrida/embargada

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Obstou a Subida De Recurso Especial / Julgamento No STJ (admissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 existência de ato ilícito/erro de diagnóstico e configuração de dano moral
  2. 2 admissibilidade do recurso especial
  3. 3 aplicação da taxa SELIC para atualização de débito judicial antes da Lei nº 14.905/2024

Ratio Decidendi

Não se conhece do recurso especial quanto à alegada violação dos arts. 14, § 3º, I do CDC, e 186 e 297 do Código Civil porque o afastamento do entendimento do Tribunal de origem exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; quanto à questão relativa ao art. 406 do Código Civil (juros/SELIC), por versar tema submetido a recurso repetitivo (REsp 2.199.164/PR - Tema 1.368/STJ), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC, com possibilidade de negar seguimento ou proceder ao juízo de retratação conforme o entendimento daquele Tribunal em face da tese vinculante.

Court Disposition

não conheço do recurso especial quanto à violação dos arts. 14, § 3º, I do CDC, 186 e 297 do Código Civil; quanto ao art. 406 do Código Civil, autos devolvidos ao Tribunal de origem para observância dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC e eventual juízo de retratação em face do Tema 1.368/STJ.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial quanto à violação dos artigos 14, § 3º, I, do CDC, 186 e 297 do Código Civil.
  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância da disciplina processual dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC, com as seguintes providências: i) negar seguimento ao recurso se o acórdão recorrido coincidir com a tese vinculante do Tribunal Superior; ou ii) proceder ao juízo de retratação na...