REsp 2207679 - DECISAO

REsp 2207679 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e deu-se provimento nessa extensão para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina, porque o acórdão recorrido se omitiu em analisar a questão federal relativa à prova da ciência do segurado sobre a cláusula de exclusão de cobertura, configurando violação do art. 1.022, II, do CPC, razão pela qual se negou prestação jurisdicional à recorrente.

Parties
Recorrente: ERICK DOMICIANO VIEIRA; Recorrida: seguradora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Provido Para Determinar Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nesta extensão, provido.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Indenização Por Danos Materiais, Morais E Estéticos, Cobertura Securitária, Ônus Da Prova, Juros E Correção Monetária, Honorários Sucumbenciais, Omissão Judicial
Direito Civil Processo Civil Direito Do Seguro Direito Do Consumidor Direito De Trânsito Responsabilidade Civil Indenização Por Danos Materiais, Morais E Estéticos Cobertura Securitária +4 more

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Parties

ERICK DOMICIANO VIEIRA

Recorrente

seguradora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Provido Para Determinar Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 (i) culpa exclusiva do condutor do veículo segurado
  2. 2 (ii) incapacidade laboral da vítima
  3. 3 (iii) cabimento de pensão mensal vitalícia

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e deu-se provimento nessa extensão para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina, porque o acórdão recorrido se omitiu em analisar a questão federal relativa à prova da ciência do segurado sobre a cláusula de exclusão de cobertura, configurando violação do art. 1.022, II, do CPC, razão pela qual se negou prestação jurisdicional à recorrente.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nesta extensão, provido.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina para que se analisem as questões trazidas nos embargos de declaração
  • Publique-se e intimem-se