AREsp 2671302 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o recurso especial implicaria reexame de matéria fático-probatória (óBice da Súmula 7/STJ), os agravantes não indicaram o dispositivo objeto do dissídio (óBice da Súmula 284/STF por analogia) e o tribunal de origem decidiu em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83), o que inviabiliza o especial; assim, o agravo interno não merece provimento.

Parties
Agravante: JACQUES NEHMETALLAH KFOURI; Agravante: RITA KFOURI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Morais, Danos Materiais, Acidente Automobilístico, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Civil Responsabilidade Civil Danos Morais Danos Materiais Acidente Automobilístico Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj Súmula 284/stf

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Parties

JACQUES NEHMETALLAH KFOURI

Agravante

RITA KFOURI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  2. 2 necessidade de indicação do dispositivo para demonstrar dissídio jurisprudencial
  3. 3 aplicação das súmulas 7 do STJ e 284 do STF

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o recurso especial implicaria reexame de matéria fático-probatória (óBice da Súmula 7/STJ), os agravantes não indicaram o dispositivo objeto do dissídio (óBice da Súmula 284/STF por analogia) e o tribunal de origem decidiu em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83), o que inviabiliza o especial; assim, o agravo interno não merece provimento.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.