AREsp 2789114 - ACORDAO

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O Tribunal conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial porque (i) a alegação de violação ao art. 1.022 do CPC foi genérica e deficiente, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula n. 284 do STF; (ii) a tese de fortuito externo exigiria reexame de provas e das circunstâncias fático-probatórias, providência vedada em recurso especial pelo óbice da Súmula n. 7 do STJ; e (iii) o valor fixado a título de dano moral (R$10.000,00) não se mostrou manifestamente exorbitante ou irrisório a justificar intervenção desta Corte.

Parties
Agravante/recorrente: SUPERVIA - CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Apelado/autor: LUÍS HENRIQUE BARROS FERNANDES (LUÍS HENRIQUE); Terceira Interessada: MRS LOGÍSTICA S.A. (MRS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Dano Moral, Dano Estético, Fortuito Externo (excludente De Responsabilidade), Quantum Indenizatório, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Civil Direito Do Consumidor Processual Civil Responsabilidade Civil Dano Moral Dano Estético Fortuito Externo (excludente De Responsabilidade) Quantum Indenizatório +2 more

Case Brief

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Parties

SUPERVIA - CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante/recorrente

LUÍS HENRIQUE BARROS FERNANDES (LUÍS HENRIQUE)

Apelado/autor

MRS LOGÍSTICA S.A. (MRS)

Terceira Interessada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 1.022 do CPC (omissão/negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 Aplicabilidade da excludente de responsabilidade por fato de terceiro (art. 14, § 3º, II, do CDC)
  3. 3 Possibilidade de revisão do quantum indenizatório por dano moral (proporcionalidade e razoabilidade)

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial porque (i) a alegação de violação ao art. 1.022 do CPC foi genérica e deficiente, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula n. 284 do STF; (ii) a tese de fortuito externo exigiria reexame de provas e das circunstâncias fático-probatórias, providência vedada em recurso especial pelo óbice da Súmula n. 7 do STJ; e (iii) o valor fixado a título de dano moral (R$10.000,00) não se mostrou manifestamente exorbitante ou irrisório a justificar intervenção desta Corte.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de LUÍS HENRIQUE, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.