AREsp 2917241 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, nos casos de defeito na prestação do serviço, o art.14, §3º, do CDC opera inversão legal do ônus da prova, incumbindo ao fornecedor demonstrar causas excludentes da responsabilidade; além disso, o fortuito interno não afasta a responsabilidade do fornecedor por ser risco inerente à atividade, e eventual reexame de provas para afastar a condição de consumidor ou de fornecedor é vedado na via especial (Súmula 7/STJ). Também foram majorados os honorários sucumbenciais para 16% nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante/recorrente: MARCUS VINÍCIUS CARVALHO MASELLI LTDA. (outro nome: BAR DANÇANTE MASELLI EIRELI)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo conhecido e não provido
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Ônus Da Prova, Fortuito Interno, Defeito Na Prestação Do Serviço, Dano Moral, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Ônus Da Prova Fortuito Interno Defeito Na Prestação Do Serviço Dano Moral Honorários Sucumbenciais

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Parties

MARCUS VINÍCIUS CARVALHO MASELLI LTDA. (outro nome: BAR DANÇANTE MASELLI EIRELI)

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 distribuição do ônus da prova em ação consumerista
  2. 2 aplicabilidade do fortuito interno como excludente de responsabilidade
  3. 3 responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, nos casos de defeito na prestação do serviço, o art.14, §3º, do CDC opera inversão legal do ônus da prova, incumbindo ao fornecedor demonstrar causas excludentes da responsabilidade; além disso, o fortuito interno não afasta a responsabilidade do fornecedor por ser risco inerente à atividade, e eventual reexame de provas para afastar a condição de consumidor ou de fornecedor é vedado na via especial (Súmula 7/STJ). Também foram majorados os honorários sucumbenciais para 16% nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido e não provido

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 16% (dezesseis por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.