AREsp 2614602 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a pretensão de afastar a condenação por danos morais dependia de reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ; o Tribunal de origem e o juízo de primeiro grau verificaram prova suficiente de irregularidade no cancelamento do plano (ausência de notificação e contradições das rés), e o valor de R$ 5.000,00 foi mantido por atender aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade; não se caracterizou litigância de má-fé capaz de ensejar multa.

Parties
Agravante: QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S.A.; Corré: Amil; Autora: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão)
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Indenização Por Danos Morais, Reexame De Prova (súmula 7 Stj), Inadimplência Contratual, Exercício Regular De Direito, Honorários Advocatícios, Litigância De Má Fé
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Planos De Saúde Responsabilidade Civil Indenização Por Danos Morais Reexame De Prova (súmula 7 Stj) Inadimplência Contratual Exercício Regular De Direito +2 more

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Parties

QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S.A.

Agravante

Amil

Corré

autora

Autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de demonstração inequívoca de violação dos arts. indicados e por incidência da Súmula n. 7 do STJ
  2. 2 responsabilidade por danos morais em razão de cancelamento irregular de plano de saúde sem prévia notificação
  3. 3 possibilidade de controle do quantum indenizatório pelo STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a pretensão de afastar a condenação por danos morais dependia de reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ; o Tribunal de origem e o juízo de primeiro grau verificaram prova suficiente de irregularidade no cancelamento do plano (ausência de notificação e contradições das rés), e o valor de R$ 5.000,00 foi mantido por atender aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade; não se caracterizou litigância de má-fé capaz de ensejar multa.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão do alcance do limite máximo previsto no § 2º do referido artigo.