AREsp 1470763 - ACORDAO

AREsp 1470763 - ACORDAO

Não se pode superar a conclusão do Tribunal de origem, fundada nos registros da ANAC de que A F ANDRADE era operadora e arrendatária da aeronave, sem reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7; por ser arrendatária/possuidora indireta e integrar o conjunto dos exploradores do serviço de transporte aéreo, responde solidariamente pelos danos causados a terceiros, de modo que o recurso especial da A F ANDRADE foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

Parties
Autora: M. D. de O.; Recorrente: AF ANDRADE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA - Em Recuperação Judicial (A F ANDRADE); Réu: PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO (PSB); Réu: J. C. L. P. de M. F. (JOÃO CARLOS); Réu: A. S. V. (APOLO SANTANA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Na Quarta Turma Do STJ
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Acidente Aéreo, Legitimidade Passiva, Solidariedade Entre Exploradores, Reexame De Provas (súmula 7), Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor
Direito Civil Direito Aeronáutico Responsabilidade Civil Acidente Aéreo Legitimidade Passiva Solidariedade Entre Exploradores Reexame De Provas (súmula 7) Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

M. D. de O.

Autora

AF ANDRADE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA - Em Recuperação Judicial (A F ANDRADE)

Recorrente

PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO (PSB)

Réu

J. C. L. P. de M. F. (JOÃO CARLOS)

Réu

A. S. V. (APOLO SANTANA)

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Na Quarta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Se a sociedade titular da aeronave pode ser considerada exploradora do avião acidentado e, assim, responsabilizada civilmente mesmo alegando cessão gratuita do bem
  2. 2 Se a responsabilidade pela prestação defeituosa do transporte aéreo recai sobre todos os fornecedores do serviço que se enquadrem no conceito de explorador

Ratio Decidendi

Não se pode superar a conclusão do Tribunal de origem, fundada nos registros da ANAC de que A F ANDRADE era operadora e arrendatária da aeronave, sem reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7; por ser arrendatária/possuidora indireta e integrar o conjunto dos exploradores do serviço de transporte aéreo, responde solidariamente pelos danos causados a terceiros, de modo que o recurso especial da A F ANDRADE foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido

Orders

  • Conhecer do agravo e autuá-lo como recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial de AF ANDRADE