AREsp 2759445 - ACORDAO

AREsp 2759445 - ACORDAO

O Tribunal reputou que a alegação de dano moral demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual manteve a impossibilidade de reforma do juízo de origem quanto à inexistência de dano moral; contudo, verificou-se ausência de indícios de intenção protelatória nos embargos de declaração, aplicando a Súmula 98/STJ para afastar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, motivo pelo qual o agravo foi conhecido e provido parcialmente para excluir a penalidade.

Parties
Agravante: LESLANE SERAFIM DE SOUZA; Ré: instituição financeira ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (quarta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo conhecido parcialmente e, nessa parte, provido para afastar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Dano Moral, Fraude Bancária, Empréstimo Consignado, Embargos De Declaração, Multa Processual, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Dano Moral Fraude Bancária Empréstimo Consignado Embargos De Declaração Multa Processual +2 more

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Parties

LESLANE SERAFIM DE SOUZA

Agravante

instituição financeira ré

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (quarta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se a abertura de conta corrente fraudulenta e a contratação de empréstimo consignado com descontos indevidos em benefício previdenciário configuram dano moral indenizável
  2. 2 Se a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC por embargos de declaração foi adequada, diante da alegação de que os embargos visavam ao prequestionamento e não tinham caráter protelatório

Ratio Decidendi

O Tribunal reputou que a alegação de dano moral demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual manteve a impossibilidade de reforma do juízo de origem quanto à inexistência de dano moral; contudo, verificou-se ausência de indícios de intenção protelatória nos embargos de declaração, aplicando a Súmula 98/STJ para afastar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, motivo pelo qual o agravo foi conhecido e provido parcialmente para excluir a penalidade.

Court Disposition

Agravo conhecido parcialmente e, nessa parte, provido para afastar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe provimento para afastar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.