AREsp 2918130 - ACORDAO

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O agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão de inadmissibilidade, mas, no mérito, manteve-se o entendimento de que não é possível modificar a conclusão do Tribunal de origem de que a ré descuidou dos dados pessoais da autora sem proceder ao reexame de fatos e provas, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Quarta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Fraude Em Boleto (golpe Do Boleto Falso), Proteção De Dados (lgpd), Súmula 7/stj, Art. 14, § 3º, II, Do Código De Defesa Do Consumidor
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Fraude Em Boleto (golpe Do Boleto Falso) Proteção De Dados (lgpd) Súmula 7/stj Art. 14, § 3º, Ii, Do Código De Defesa Do Consumidor

Case Brief

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Quarta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de responsabilização da operadora de plano de saúde por fraude de boleto emitido por terceiro
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ vedando reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 possibilidade de excluir responsabilidade por culpa exclusiva de terceiro ou da vítima

Ratio Decidendi

O agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão de inadmissibilidade, mas, no mérito, manteve-se o entendimento de que não é possível modificar a conclusão do Tribunal de origem de que a ré descuidou dos dados pessoais da autora sem proceder ao reexame de fatos e provas, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão das fls. 320-321.
  • Conhecer do agravo em recurso especial.