AREsp 2579344 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o enfrentamento das alegadas violações exigiria reexame do contexto fático-probatório e das provas, providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ, não tendo a agravante demonstrado violação jurídica manifestamente apta a autorizar reforma sem reanálise dos fatos.

Parties
Agravante: STATUS ORGANIZAÇÃO FOTOGRÁFICA LTDA.; Agravada: ADANI REGINA BATISTA DA ROCHA; Agravada: JÉSSICA VIEIRA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Morais, Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Cerceamento De Defesa, Súmula 7/stj, Prova Testemunhal
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Responsabilidade Civil Danos Morais Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Cerceamento De Defesa +2 more

Case Brief

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Parties

STATUS ORGANIZAÇÃO FOTOGRÁFICA LTDA.

Agravante

ADANI REGINA BATISTA DA ROCHA

Agravada

JÉSSICA VIEIRA DE SOUZA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Alegada utilização indevida de depoimento de informante sem corroboração (art. 447, §§ 3º, II, 4º e 5º do CPC)
  2. 2 Alegação de imposição de prova impossível e inversão indevida do ônus da prova (art. 373, § 2º do CPC)
  3. 3 Alegada decisão baseada em presunções sem prévia oitiva das partes e falta de fundamentação (arts. 10 e 11 do CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o enfrentamento das alegadas violações exigiria reexame do contexto fático-probatório e das provas, providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ, não tendo a agravante demonstrado violação jurídica manifestamente apta a autorizar reforma sem reanálise dos fatos.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Negado provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majorou em 10% os honorários advocatícios em desfavor da agravante, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.