AREsp 3015128 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a matéria exigiria reexame do conjunto fático-probatório para infirmar a conclusão do tribunal de origem de que a contratação foi regular e não houve falha na prestação de serviço, sendo vedado tal reexame em sede de recurso especial (Súmula 7 do STJ).

Parties
Agravante: CARLOS ALBERTO VIEIRA NUNES; Recorrida: Banco Pan
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Empréstimo Consignado, Erro Substancial, Ônus Da Prova, Súmula 7 Do STJ, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Responsabilidade Civil Empréstimo Consignado Erro Substancial Ônus Da Prova Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

CARLOS ALBERTO VIEIRA NUNES

Agravante

Banco Pan

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da responsabilidade objetiva de instituição financeira por suposta contratação fraudulenta de empréstimo consignado
  2. 2 Anulação do negócio jurídico por erro substancial (art. 138 CC)
  3. 3 Aplicabilidade do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a matéria exigiria reexame do conjunto fático-probatório para infirmar a conclusão do tribunal de origem de que a contratação foi regular e não houve falha na prestação de serviço, sendo vedado tal reexame em sede de recurso especial (Súmula 7 do STJ).

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.