AREsp 2313133 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo em parte e, quanto à matéria submetida ao recurso especial, negou-se provimento porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, reconheceu a falha na prestação do serviço e a relação consumerista, e qualquer alteração demandaria reexame de provas e interpretação contratual, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; majoraram-se os honorários para 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ITURAN SERVICOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Agravo (conhecido Em Parte E Negado Provimento)
Outcome
Agravo conhecido em parte e desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Prestação De Serviços, Recurso Especial, Omissão (art. 1.022 Cpc), Prequestionamento, Súmulas 5 E 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Prestação De Serviços Recurso Especial Omissão (art. 1.022 Cpc) Prequestionamento +2 more

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Parties

ITURAN SERVICOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Agravo (conhecido Em Parte E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC (omissão)
  2. 2 contrariedade aos arts. 927, §único e 945 do Código Civil
  3. 3 violação do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e, quanto à matéria submetida ao recurso especial, negou-se provimento porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, reconheceu a falha na prestação do serviço e a relação consumerista, e qualquer alteração demandaria reexame de provas e interpretação contratual, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; majoraram-se os honorários para 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte e desprovido (negado provimento)

Orders

  • Conhecer do agravo em parte e negar provimento ao recurso especial na extensão conhecida
  • Majorar os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 15% sobre o valor atualizado da condenação (art. 85, §11, CPC)