AREsp 2985669 - DECISAO

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Alegação de negativa de prestação jurisdicional foi afastada porque o acórdão recorrido enfrentou as teses recursais com fundamentação suficiente; as pretensões da recorrente exigiriam reexame de provas e interpretação contratual que não são admitidos em recurso especial, incidindo as Súmulas 5 e 7 do STJ; matéria constitucional não é examinável pelo STJ. Assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, negou-se-lhe provimento.

Parties
Agravante: B.L.E VESTUARIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Inadimplemento Contratual, Rescisão De Contrato De Locação, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Negativa De Prestação Jurisdicional, Dissídio Jurisprudencial
Direito Civil Processo Civil Recursos Especiais Direito Contratual Responsabilidade Civil Inadimplemento Contratual Rescisão De Contrato De Locação Súmula 5/stj +3 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

B.L.E VESTUARIO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Existência de negativa de prestação jurisdicional/omissão (art. 1.022 e art. 489, §1º do CPC)
  2. 2 Alegada violação de dispositivos do Código Civil sobre responsabilidade civil e indenização (arts. 186,187,389,402,403,421,422,427,927 CC)
  3. 3 Admissibilidade do reexame de provas e interpretação contratual pelo recurso especial face às Súmulas 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

Alegação de negativa de prestação jurisdicional foi afastada porque o acórdão recorrido enfrentou as teses recursais com fundamentação suficiente; as pretensões da recorrente exigiriam reexame de provas e interpretação contratual que não são admitidos em recurso especial, incidindo as Súmulas 5 e 7 do STJ; matéria constitucional não é examinável pelo STJ. Assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, negou-se-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.

Orders

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  • Intime-se.