AREsp 2660044 - DECISAO

AREsp 2660044 - DECISAO

O Tribunal negou provimento ao agravo por entender que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, reconhecendo, com base nas provas dos autos, o nexo causal entre a operação da estação de tratamento e as emissões de odores/poluição que atingiam a área da residência da parte agravada; a desconstituição dessa conclusão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; determinou-se também o pagamento de honorários de 20% em razão do trabalho adicional em grau recursal (art. 85, § 11, CPC).

Parties
Agravante: Companhia de Saneamento do Paraná - Sanepar; Agravada: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Final Sobre Agravo Interno
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Dano Moral, Nexo Causal, Poluição Ambiental, Saneamento, Honorários Advocatícios
Processual Civil Administrativo Responsabilidade Civil Dano Moral Nexo Causal Poluição Ambiental Saneamento Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

Companhia de Saneamento do Paraná - Sanepar

Agravante

parte agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Final Sobre Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 373, II; 489, §1º, IV e VI; e 1.022, II, do CPC
  2. 2 alegada violação dos arts. 186, 884 e 927 do CC
  3. 3 existência de nexo causal entre operação da estação de tratamento e poluição/odores

Ratio Decidendi

O Tribunal negou provimento ao agravo por entender que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, reconhecendo, com base nas provas dos autos, o nexo causal entre a operação da estação de tratamento e as emissões de odores/poluição que atingiam a área da residência da parte agravada; a desconstituição dessa conclusão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; determinou-se também o pagamento de honorários de 20% em razão do trabalho adicional em grau recursal (art. 85, § 11, CPC).

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Condena a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.