AREsp 2849870 - ACORDAO

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O agravo interno é desprovido porque as alegações sobre ausência de dolo/culpa e a revisão do quantum indenizatório foram suscitadas tardiamente, constituindo inovação recursal e estando preclusas; além disso, a revisão do valor fixado exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, o valor de R$ 5.000,00 não se mostra exorbitante.

Parties
Agravante: Estado do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual De Julgamento)
Outcome
Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Morais, Quantum Indenizatório, Inovação Recursal, Preclusão Consumativa, Súmula 7/stj
Administrativo Processual Civil Responsabilidade Civil Danos Morais Quantum Indenizatório Inovação Recursal Preclusão Consumativa Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Estado do Tocantins

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual De Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  2. 2 possibilidade de revisão do quantum indenizatório por este Tribunal
  3. 3 alegação de ausência de dolo ou culpa do ente estatal

Ratio Decidendi

O agravo interno é desprovido porque as alegações sobre ausência de dolo/culpa e a revisão do quantum indenizatório foram suscitadas tardiamente, constituindo inovação recursal e estando preclusas; além disso, a revisão do valor fixado exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, o valor de R$ 5.000,00 não se mostra exorbitante.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno