AREsp 2989640 - DECISAO

AREsp 2989640 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a autora forneceu voluntariamente senha e dados de dispositivo de segurança ao fraudador, caracterizando culpa exclusiva da vítima, o que afasta a responsabilidade da instituição financeira; além disso, o reexame de prova e fatos seria necessário para alterar o entendimento do Tribunal de origem, hipótese vedada pela Súmula 7 do STJ, motivo pelo qual o agravo foi negado provimento, com majoração de honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Autora: Autora; Ré: Ré; Terceiro Destinatário Do PIX: Ramiro de Souza Eflausino
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Fraude Por Engenharia Social, Culpa Exclusiva Da Vítima, Teoria Do Risco Do Empreendimento, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Proteção De Dados Responsabilidade Civil Fraude Por Engenharia Social Culpa Exclusiva Da Vítima Teoria Do Risco Do Empreendimento +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

Autora

Autora

Ré

Ré

Ramiro de Souza Eflausino

Terceiro Destinatário Do PIX

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade da instituição financeira por fraude de engenharia social
  2. 2 Caracterização de culpa exclusiva da vítima e afastamento da responsabilidade do banco
  3. 3 Aplicabilidade da teoria do risco do empreendimento

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a autora forneceu voluntariamente senha e dados de dispositivo de segurança ao fraudador, caracterizando culpa exclusiva da vítima, o que afasta a responsabilidade da instituição financeira; além disso, o reexame de prova e fatos seria necessário para alterar o entendimento do Tribunal de origem, hipótese vedada pela Súmula 7 do STJ, motivo pelo qual o agravo foi negado provimento, com majoração de honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • M ajoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de justiça gratuita.